Presidente dos asd apresenta proposta temática no 42.º congresso do psd

Exmo. Sr. Presidente da Mesa do Congresso, Miguel Albuquerque,

Exmo. Sr. Presidente da Comissão Política Nacional e Primeiro-Ministro de Portugal, Luís Montenegro,

Exmo. Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Hugo Soares,

Exmos. Srs. Presidentes e membros dos demais órgãos representativos do PSD,

Caros congressistas e observadores,

Autarcas Social Democratas do nosso país, aqui presentes e aqueles que nos acompanham nos seus territórios.

Hoje, a minha intervenção dividir-se-á em duas partes principais:

1. O contexto que vivemos, que podemos resumir em “União, trabalho e dedicação”.

2. A importância da missão Autárquicas 2025.

Vamos começar pela primeira parte: “O contexto que vivemos: União, trabalho e dedicação”.

O nosso Partido vive um momento verdadeiramente importante de união, trabalho e dedicação.

União, porque estamos a assumir responsabilidades acrescidas ao serviço dos portugueses, especialmente num contexto nacional onde temos um governo que fundamenta a sua ação nos valores do trabalho e da dedicação.

Estes valores são dois pilares fundamentais que visam a transformação do nosso país, devolvendo a esperança num futuro melhor para todos os portugueses.

Permitam-me, em nome de todos os autarcas portugueses, expressar a nossa gratidão ao nosso Presidente e Primeiro-Ministro, pela forma ativa, próxima, corajosa e inspiradora com que tem liderado os destinos do nosso país nos últimos meses. A sua atividade dinâmica e proativa não surpreende quem o conhece, pois tem plena consciência das suas reais características de liderança e compromisso.

Neste momento, quero renovar o compromisso dos autarcas em apoiar e estimular as reformas que são necessárias para o nosso país. Estamos prontos para colocar todo o nosso know-how e a experiência que adquirimos ao longo dos anos ao serviço do desenvolvimento integrado e sustentável das nossas comunidades.

Sr. Presidente, os autarcas assumem-se, há décadas, como a verdadeira força motriz do desenvolvimento do nosso território. Lutamos diariamente pela melhoria da qualidade de vida e do bem-estar de cada uma das comunidades que servimos, e fazemos isso com total entrega e paixão.

Pelas cores do PSD, estamos a falar de um exército de mais de 13 mil e 500 mulheres e homens que, prescindindo do conforto dos seus lares, optaram pela intervenção cívica ativa como um modo de vida enquanto autarcas. Escolheram os valores programáticos do nosso PPD/PSD como o veículo preferencial para influenciar positivamente as suas comunidades.

Todos nós colocamos o humanismo, o interclassismo, a igualdade de oportunidades, o inconformismo e o reformismo como eixos centrais da nossa atividade autárquica.

É por isso que nos sentimos entusiasmados com este ímpeto reformista que está a ser incutido na governação do nosso país, e queremos que contem com o nosso compromisso e apoio entusiástico.

Senhoras e congressistas,

Caras e caros observadores,

A moção que aqui trazemos ao nosso Congresso sintetiza esse grau de compromisso e é o nosso contributo para os vários desafios que temos pela frente no exercício das nossas funções.

Esta Proposta Temática foca-se em alguns dos temas mais relevantes para os tempos que atravessamos, bem como para o futuro, incluindo:

• Desenvolvimento Sustentável,

• Financiamento do Poder Local,

• Condições para o Exercício dos Mandatos,

• Coesão Territorial, entre outros.

Quanto ao Desenvolvimento Sustentável:

Reforçamos a importância de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas (ODS) nas ações locais que estamos a implementar. A nossa análise do contexto global e da realidade portuguesa demonstra que a implementação eficaz destes objetivos depende crucialmente do papel ativo das autarquias. A colaboração a nível local é fundamental para alcançar uma prosperidade duradoura e equitativa.

Quanto à Descentralização:

É importante que o processo de Descentralização tenha sucesso, pois disto depende a avaliação e o reconhecimento de que vale a pena o Estado Central libertar-se de questões que, com os devidos recursos, são melhor resolvidas localmente. Contudo, neste momento, os municípios ainda se deparam com enormes dificuldades que resultam da ausência de informação e resposta a várias dúvidas e questões operacionais, designadamente no domínio da Saúde, Ação Social e Educação. Essas dificuldades obstaculizam uma boa estruturação no processo de “receção” dessas transferências.

É importante consolidar o FFD através da retoma das comissões de acompanhamento para garantir um correto ajustamento de verbas. E, para o futuro, após a consolidação deste processo de descentralização, deve ser lançado um processo de reflexão para novas áreas de transferência de competências. Sabemos que a administração local faz mais e melhor que a administração central.

Em matéria de Finanças Autárquicas:

A autonomia do Poder Local é uma condição fundamental para que as autarquias possam definir e programar num quadro minimamente estável, promovendo assim o desenvolvimento local – um aspeto fundamental da Carta Europeia do Poder Local. Todos sabemos que só há verdadeira autonomia se houver recursos adequados para enfrentar os desafios do Poder Local.

Quero aqui, congratular o Governo pelo facto de ter apresentado uma proposta Orçamento do Estado para 2025 que respeita a Lei das Finanças Locais, que considera o valor global a transferir do Orçamento do Estado para 2025 em cumprimento das regras do jogo, garantindo que o aumento é superior à inflação do ano de 2023.

Contudo, deve ser iniciado o processo para uma Nova Lei das Finanças Locais que assegure uma maior percentagem de recursos entregues às autarquias e uma maior justiça relativa. O sistema atual não responde às exigências que a Constituição impõe às autarquias, especialmente ao nível das despesas inerentes às competências que lhes estão atribuídas.

Impõe-se ainda:

• A redução do IVA da iluminação pública e das refeições escolares – é uma questão urgente. O IVA dos serviços públicos prestados pelas autarquias locais, em especial o da iluminação pública e o das refeições escolares (quando adjudicado o serviço a terceiros), deve ser, se não isento, pelo menos reduzido para a taxa mínima.

• Deve também ser corrigido os termos e valores da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), porque são exagerados e comprometem o equilíbrio dos sistemas de gestão.

• É essencial o reforço da “transparência fiscal”, no sentido de reforçar os mecanismos para que os municípios possam controlar a receita fiscal (Derrama, IVA, etc.), assegurando também uma maior capacidade de planeamento.

Ou seja, a nível das Finanças Autárquicas, a defesa de uma nova Lei das Finanças Locais e as propostas apresentadas visam garantir que as autarquias tenham os recursos necessários para desempenhar plenamente as suas funções. A revisão proposta busca promover uma distribuição mais justa e transparente dos fundos, assegurando uma gestão financeira robusta e responsável.

No que respeita aos Desafios do PRR:

A concretização dos compromissos internacionais assumidos no âmbito do PRR é um desígnio que conta com a nossa determinação. Por isso, é importante que o Governo continue a reforçar as verbas para os compromissos já assumidos anteriormente, ao nível da habitação, nos polos de Saúde ou na requalificação das escolas.

A propósito da agilização deste processo, congratulamo-nos pela proposta de deixar de estar sujeito ao visto prévio do Tribunal de Contas a execução de projetos financiados ou cofinanciados pelo PRR. É necessário, também, que os projetos relativos a obras cofinanciadas pelo PRR sejam excecionados da obrigação de revisão de projetos, aumentando assim a nossa capacidade de execução em tempo, dos nossos compromissos.

Outro desafio é a Atração e retenção de talento na Administração Pública Local:

Os problemas na atual situação dos recursos humanos da Administração Pública portuguesa, nas vertentes dos regimes de emprego, do regime de carreiras e do sistema remuneratório e da avaliação, exigem a implementação de uma estratégia de valorização dos recursos humanos. Esta estratégia permitirá à Administração Pública Local captar e reter talento. É urgente repensar as políticas de recursos humanos na administração pública local de modo a assegurar que estas entidades possam continuar a cumprir eficazmente as suas novas e crescentes responsabilidades.

Uma das confusões geradas pelo anterior Governo prende-se com o papel dos Presidentes das Juntas de Freguesia o que exige claraficação, que já solicitámos ao Governo.

A dúvida sobre a participação dos Presidentes de Juntas de Freguesia nas Assembleias Municipais, de acordo com a Solução Interpretativa Uniforme de 2021-04-07, validado pelo anterior Secretário de Estado das Autarquias é ridícula. Impõe-se revogar este entendimento com urgência, pois atenta claramente contra as competências dos Presidentes das Juntas de Freguesia e o seu papel de membros da Assembleia Municipal. É abusivo considerar que a representação do Presidente da Junta de Freguesia na Assembleia Municipal, que só se concebe para defender a sua própria freguesia, seja impedido de o fazer.

Os autarcas também têm pela frente o desafio da Digitalização e inovação tecnológica:

A digitalização e a inovação tecnológica são cruciais para transformar as autarquias em organizações mais eficientes, transparentes e orientadas ao cidadão. A adoção de tecnologias digitais pode melhorar significativamente a prestação de serviços públicos, reduzir a burocracia e promover a participação cívica. A transformação digital das autarquias não pode ser um processo isolado; deve ser integrada com os restantes serviços do Estado para permitir uma maior complementaridade na partilha de informação e na otimização de recursos. A adoção de mecanismos de inteligência artificial (IA) pode permitir um aumento significativo na eficiência dos serviços, melhorando a tomada de decisões e automatizando processos repetitivos, assegurando o cumprimento do RGPD.

Quanto à Coesão Territorial:

é fundamental para garantir que o desenvolvimento seja equilibrado em todas as regiões do nosso país. A proposta que apresentamos visa reforçar a integração regional e promover políticas que garantam a igualdade de oportunidades e recursos para todas as áreas do nosso país. Esta coesão territorial é essencial para mitigar as assimetrias regionais e garantir que todos os cidadãos, independentemente de onde vivam, tenham acesso a serviços de qualidade e oportunidades.

Alerto ainda para a necessidade de Conclusão do processo de reorganização das freguesias:

É necessário que a Assembleia da República conclua até ao final deste ano o processo de aprovação da reorganização administrativa das Freguesias, com vista a uma estrutura que permita um melhor funcionamento e maior proximidade com os cidadãos, cumprindo com as expectativas geradas.

Caras e caros congressista – o Novo Estatuto do Eleito Local:

A revisão do Estatuto do Eleito Local é essencial para reconhecer o papel fundamental dos eleitos nas nossas comunidades. A atualização deste estatuto visa dar maior autonomia e autoridade às autarquias, permitindo-lhes um funcionamento mais eficaz e eficiente. Impõe-se criar condições para a atratividade para a missão de autarcas. Todos sabemos das dificuldades em convencer pessoas da sociedade civil para darem a cara nas autarquias. A razão mais frequente apontada para a recusa é sobre o que isso significaria para a desorganização das suas vidas sem nenhum direito relevante que permita evitar a perda de direito.

Em termos práticos, propomos:

i. A reposição salarial de 5% nos vencimentos dos titulares de cargos políticos, cujo corte se mantém desde o Orçamento do Estado de 2011.

ii. Que a ANMP e a ANAFRE constituam um grupo de trabalho para a revisão do “Estatuto do Eleito Local”, assegurando que as propostas resultantes sejam apresentadas aos grupos parlamentares na Assembleia da República.

E, temos um outro desígnio, que já partilhei com o nosso Ministro Castro Almeida (a quem quero publicamente dizer que é um enorme prazer trabalhar com ele): trata-se da concretização de um Código Autárquico que compile a legislação relevante para as autarquias, facilitando a segurança das decisões que são tomadas.

Conforme referi no início desta intervenção, na 2ª Parte quero realçar a importância da missão Autárquicas 2025.

Estamos agora no último ano deste mandato autárquico, numa fase decisiva que poderá determinar o futuro das nossas autarquias. Para as próximas eleições autárquicas, o nosso objetivo é trabalhar com ambição e conquistar o maior número de Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais, para voltarmos a liderar a ANAFRE e a ANMP, afirmando-nos como o Partido mais representativo da população em termos autárquicos, tal como já somos no Governo do País e nas regiões autónomas da Madeira e Açores.

Caro Sr. Presidente, quero daqui dizer-lhe que pode contar connosco para o que for necessário no sentido de podermos atingir o desiderato.

Em CONCLUSÃO:

Esta proposta temática que trazemos ao Congresso, e que vos convido a ler, visa contribuir com mais soluções e meios para alcançar um melhor serviço às populações e um maior equilíbrio a nível nacional.

Vemos as autarquias e os autarcas como uma rede crucial para o desenvolvimento do nosso país! Estaremos sempre na linha da frente em defesa dos interesses das autarquias e das nossas populações.

Com esta proposta temática, pretendemos reafirmar o nosso compromisso com um desenvolvimento local mais eficaz e sustentável. Com o foco em 2025, assumindo o objetivo de ganhar as eleições autárquicas, fortalecendo e colocando o exército do poder local ao serviço de um melhor futuro para Portugal!

Pedro Pimpão

Braga, 19 de outubro de 2024