AS AUTARQUIAS COMO FORÇA MOTRIZ DE DESENVOLVIMENTO DO NOSSO PAÍS
Estatui o artigo 235.º do nosso diploma fundamental que a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais que são pessoas coletivas territoriais que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.
Ou seja, há uma dupla dimensão relevante (território + população) que faz com que sejam as autarquias locais as estruturas do “Estado” que têm uma relação de maior proximidade com o território onde se inserem e com a população que servem.
Se hoje formos revisitar as responsabilidades das autarquias locais, municípios e freguesias, rapidamente constatamos, um pouco por todo o país, que são as autarquias que conseguem responder de forma mais rápida e eficaz aos anseios da população, assim como, são as autarquias que por intermédio das suas ações criam condições promotoras da qualidade de vida e bem-estar das pessoas.
É por isso que as principais palavras que tenhamos que dirigir aos milhares de autarcas no nosso país, sejam gratidão e respeito, já que importa valorizar os cidadãos (homens e mulheres, mais velhos ou mais novos) que tomaram a decisão de se dedicarem aos seus territórios e populações, sujeitos a um escrutínio permanente, prescindindo de uma vida tranquila, do conforto dos seus lares por acreditarem numa causa, por assumirem uma missão de serviço publico abnegado em prol do desenvolvimento das suas terras e do progresso das suas gentes.
Assumindo este pressuposto, um dos principais desafios que temos pela frente, prende-se com o reforço do Estatuto do Eleito Local e a sua adequação aos crescentes desafios do sec XXI, valorizando a disponibilidade de todos aqueles que, em cada uma das suas comunidades, com pequenas mudanças locais contribuem para a grande mudança global em prol do progresso e bem-estar das pessoas que servem com total entrega e paixão.
Pela frente, temos vários outros desafios a curto, médio e longo prazos, nomeadamente, a construção de uma nova lei das finanças locais mais justa que contemple o alinhamento progressivo da participação das autarquias nos impostos do Estado com o que acontece na União Europeia; uma nova Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais que revisite, nomeadamente, a composição dos órgãos dos municípios e das freguesias, o número e duração de mandatos, entre outros pontos; a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias incentivando a concretização do processo legislativo que está no Parlamento Lei n.º 39/2021 – de acordo com as expectativas criadas nas populações e com o envolvimento dos órgãos autárquicos executivos e deliberativos das Freguesias e dos Municípios; o acompanhamento e aprofundamento do processo de descentralização, lançando uma reflexão/avaliação do processo em curso, assim como, a análise de potenciais novas áreas a descentralizar; o lançamento de iniciativas de reflexão temáticas que se apresentam como desafios atuais e do futuro, como por exemplo, a habitação, a mobilidade, a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, o equilíbrio entre litoral e interior, a fixação de jovens e talento nos territórios, as dinâmicas de desenvolvimento económico, a inovação e transição digital, a eficiência energética e economia verde, entre outros assuntos da atualidade.
Um dos desígnios que considero mais relevantes para o futuro do ordenamento jurídico da administração local e que defendo, passa pela compilação, num só diploma, de toda a legislação dispersa referente às autarquias locais, ou seja, a criação de um verdadeiro Código Autárquico. Não tenho dúvidas que é uma missão hercúlea, mas verdadeiramente transformadora.
Uma última e premente dimensão relevante no atual contexto, prende-se com o papel ativo e determinante das autarquias na implementação deste novo ciclo de financiamento comunitário, assente no Portugal 2030 e no PRR.
Mais uma vez, cá estão os autarcas e os nossos técnicos fortemente empenhados na concretização dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, pelo que, cá estaremos a dar o nosso contributo inestimável para que, já em 2026, possamos ter um país que seja cada vez mais moderno e competitivo nas várias áreas de intervenção sectorial.
Por agora, resta-nos continuar a trabalhar diariamente para valorizar o papel dos autarcas e das autarquias que são agentes ativos e comprometidos na promoção do desenvolvimento dos territórios e na prossecução da qualidade de vida e bem-estar das nossas populações.
Um forte abraço amigo,
Pedro Pimpão
Presidente da Câmara Municipal de Pombal e Presidente dos ASD
17 de julho de 2024