Relatório do TdC sobre Transferência de Competências para Municípios vem dar razão aos autarcas do PSD

Os Autarcas Social Democratas (ASD) saúdam positivamente o relatório do Tribunal de Contas (TdC) sobre o processo de transferência de competências para os Municípios – Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, o qual vem, na sua perspetiva, dar sustentação às justas reivindicações dos autarcas ao longo de mais de seis anos de implementação desta reforma do Estado, cujo balanço é claramente negativo.

“O Tribunal observou insuficiências de planeamento, a ausência de estudos atualizados que identificassem os domínios a descentralizar, a estimativa dos ganhos de eficiência ou os critérios de apuramento do respetivo financiamento”, concluindo que “A implementação do processo de descentralização afastou-se dos prazos e pressupostos estabelecidos na Lei-quadro”. Ora, estas insuficiências são da exclusiva responsabilidade do Governo, pelo que esta não é, nem no nível de ambição e muito menos na forma como tem sido concretizada, a descentralização que os ASD preconizam para Portugal. Não basta fazer, é fundamental fazer bem!

Ainda recentemente, aquando da celebração do 1.º aniversário do acordo estabelecido entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo para os domínios da Educação e da Saúde, os ASD fizeram o ponto de situação. Não obstante terem dado o seu assentimento a este acordo, porque os ASD são “parceiros responsáveis, sérios e cumpridores”, alertaram que o Governo, apesar de se ter comprometido em apresentar propostas concretas, parte delas não cumpriu, tanto do ponto de vista legislativo, como financeiro. Esta situação de reiterado incumprimento, à qual se somam significativos atrasos nos reembolsos das despesas assumidas, põe em causa a sustentabilidade financeira das autarquias, bem como a relação de confiança entre as partes.

Compreende-se, por isso, que o TdC venha afirmar que “constatou que os ajustamentos introduzidos no processo, com base em acordos com a ANMP, visaram satisfazer alegadas insuficiências no financiamento e na operacionalização das transferências ou na partilha de responsabilidades, não se encontrando consolidados mecanismos estáveis e transparentes de financiamento das competências a descentralizar”.

Perante este cenário, e tendo o Governo manifestado a intenção de, genericamente, acolher as recomendações formuladas pelo TdC, os ASD reiteram que continuam, como sempre, do lado da solução, considerando que a descentralização de competências para as autarquias locais constitui um objetivo imprescindível para cumprir os desígnios da Constituição, designadamente “evitar a burocratização, aproximar os serviços das populações e assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva” (artigo 267.º).

Lisboa, 4 de janeiro de 2024

 

Hélder Sousa Silva