Programa Mais habitação - Presidente dos ASD concorda com veto presidencial
“O presidente dos Autarcas Sociais-Democratas (ASD), Hélder Sousa Silva, “não podia estar mais de acordo com o veto” do Presidente da República ao programa Mais Habitação, propondo um entendimento partidário na Assembleia da República (AR).
Para os ASD, “a questão da habitação é uma das principais prioridades do país, que deve merecer um pacto de regime entre os principais partidos na AR, devendo o PS ouvir o que o PSD já propôs e incorporar essas propostas na nova versão que a AR irá analisar e aprovar”, recomendou o autarca, que também é vice-presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, em declarações à Lusa.
Hélder Sousa Silva frisou que “cabe ao partido do Governo abrir a porta a um entendimento na AR”, sob pena de “continuar nesta cegueira ideológica que só vai agudizar o problema e, por essa via, prejudicar as famílias e os investidores”.
O também presidente do município de Mafra, no distrito de Lisboa, voltou a discordar de algumas medidas para as quais já tinha alertado no início de julho – desde logo, ao nível do alojamento local, que “foi diabolizado por este Governo, levando a que muitos que já fizeram o investimento estejam muito preocupados e os que estavam para o fazer deixem de investir”.
O representante colocou também dúvidas sobre o arrendamento forçado de casas devolutas e o “congelamento das rendas, que limita os investidores a adquirirem/construírem casas para arrendamento”.
O autarca sublinhou que “os aumentos brutais dos juros dos empréstimos estão a deixar milhares de famílias à beira do colapso financeiro e nem uma palavra sobre isso”.
O Presidente da República vetou hoje o decreto que reunia as principais alterações à legislação da habitação – com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local -, aprovadas no dia 19 de julho no parlamento pela maioria PS, que já anunciou que irá confirmar as propostas no início da próxima sessão legislativa.
Na mensagem que acompanha a devolução do diploma ao parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa expressou um “sereno juízo negativo” sobre as medidas e criticou a ausência de consenso partidário.
“Não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez”, disse, acrescentando que “não é suficientemente credível” quanto à execução a curto prazo ou mobilizador.
Na Polónia, onde se encontra em visita oficial, Marcelo Rebelo de Sousa destacou que se tratou de um veto político e não constitucional, assumindo uma discordância face às opções do Governo e da maioria PS neste processo, e sustentou que o diploma “não representava a base de apoio nacional que era necessária”.
As medidas mais polémicas e contestadas do Mais Habitação são a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e uma contribuição extraordinária sobre este negócio, e também o arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos.
O pacote de medidas prevê igualmente uma isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos ‘gold’, o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.
Apesar do veto do pacote aprovado no parlamento, foi promulgado o decreto do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação.
A Lusa pediu também um comentário da Associação Nacional de Municipios Portugueses ao veto presidencial, não tendo ainda obtido uma resposta, tal como no caso da Câmara do Porto. O presidente do município, o independente Rui Moreira, tem sido muito crítico do Mais Habitação desde a sua apresentação.
As medidas têm merecido também críticas do presidente da Câmara de Lisboa, o social-democrata Carlos Moedas, mas, contactada pela Lusa, a autarquia escusou-se a comentar.”
Notícia Agência Lusa