Descentralização de competências: atrasos ascendem a mais de 130 milhões de euros nos reembolsos das despesas dos municípios na área da educação

COMUNICADO DE IMPRENSA

Os Autarcas Social Democratas (ASD) tornam público que se verificam significativos atrasos nos reembolsos das despesas que os municípios assumiram na sequência da descentralização de competências na área da educação, em incumprimento do acordo celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). A situação coloca em causa a sustentabilidade financeira das autarquias locais.

Estes atrasos – que se ficarão a dever a dificuldades burocráticas da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e que acontecem há mais de um ano, desde que foi concretizado o processo de descentralização – ascendem a mais de 130 milhões de euros, respeitantes às despesas com o fornecimento das refeições escolares e com os transportes escolares. O valor poderá ser ainda superior, não tendo os municípios conhecimento da respetiva informação por parte da DGAL.

O Presidente dos ASD e Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Hélder Sousa Silva, declara que “a situação é insustentável, verificando-se a existência de municípios que não suportam estes continuados atrasos, conduzindo-os à rutura de tesouraria e condicionando o exercício de outras atividades municipais”. Apelou a que “o Governo dê instruções à DGAL para que, urgentemente, efetue aos pagamentos, de acordo com as comunicações efetuadas pelas Câmaras Municipais, procedendo depois à conferência dos valores. Se as autarquias estão a financiar o Governo no exercício das suas atribuições, então esse mesmo Governo tem de confiar nos autarcas. A burocracia não pode pôr em causa as finanças municipais”.