Programa Mais Habitação

Tendo tomado conhecimento do programa “Mais Habitação”, na sequência da conferência de imprensa ontem realizada pelo Governo, vêm os Autarcas Social Democratas (ASD) lamentar que, perante a importância da resolução do problema efetivo da habitação, os eleitos locais não tenham sido ouvidos neste processo. Consideram os ASD que tal constitui uma manifestação de desrespeito pelos autarcas, quando se verifica a existência de medidas que impactam diretamente com competências municipais, contribuindo ainda para a redução de receita.

Os ASD declaram ainda:

• Considerar que a criação de uma linha de crédito de 150 milhões de euros para financiar obras coercivas constitui um “presente envenenado” para os municípios, que serão forçados a endividar-se para fomentar o alargamento do mercado de arrendamento;

• Manifestar sérias dúvidas sobre a possibilidade de que, sem alteração de plano de ordenamento do território ou licença de utilização, terrenos classificados ou imóveis licenciados para comércio ou serviços possam ser usados para construção ou reconvertidos para habitação, considerando o eventual impacto de tal medida no ordenamento equilibrado dos territórios;

• Questionar em que moldes efetivos serão simplificados os processos de licenciamento municipais, sob pena desta simplificação potenciar erros urbanísticos com consequências duradouras;

• Discordar da proibição de emissões de novas licenças de alojamento local, ainda que com exceção dos concelhos de interior, atendendo a que não foi estudado o impacto desta medida nas economias locais e, designadamente, no setor de turismo, o qual constitui, para muitos territórios, a principal fonte de receita;

• Lamentar que este programa constitua uma oportunidade perdida, não tomando em consideração as realidades específicas dos diferentes territórios e não integrando medidas em áreas essenciais, tais como a criação de incentivos para os investidores e de apoios para os jovens.

17 de fevereiro de 2023

O Presidente da Comissão Política Nacional dos Autarcas Social Democratas,

Hélder Sousa Silva