Autarcas do PSD manifestam repúdio pelo incumprimento, por parte do Governo, do compromisso assumido com a ANMP

COMUNICADO DE IMPRENSA

Terminado no passado dia 22 de outubro o prazo máximo de 90 dias para definição, pelo Governo, de fórmulas de financiamento e consequente publicação das respetivas portarias na área da educação, conforme previsto no Acordo Setorial de Compromisso para a Descentralização nos domínios da Educação e da Saúde, celebrado em 22 de julho de 2022,

e

Ultrapassado o final do mês de outubro de 2022, prazo que tinha sido acordado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo para assinar o Acordo Setorial de Compromisso para a Descentralização no domínio da Ação Social, de modo a que a mesma tivesse condições mínimas de entrar em vigor em 01 de janeiro de 2023, vêm os autarcas do PSD, membros do Conselho Geral da ANMP:

• Manifestam o seu veemente repúdio pelo incumprimento, por parte do Governo, do compromisso assumido com a ANMP, num acordo que, conforme sublinharam os autarcas em declaração de voto anexa à votação do referido acordo, constituía o “primeiro passo de outros que se devem seguir urgentemente”, após um processo que se caracterizou por ser demasiado longo e marcado por inúmeros constrangimentos: falta de regulamentação; ausência de informação; incapacidade de garantir condições de pronúncia sustentada por parte dos municípios; e insuficiente pacote financeiro;

• Lamentam que o Governo não tenha honrado o “voto de confiança adicional” dado pela ANMP e pelos seus autarcas, os quais, na referida declaração de voto, “declaram dar condicionalmente o assentimento a este acordo” e sublinharam “a necessidade de prosseguir o caminho da descentralização, mas de forma muito mais ambiciosa, rápida e justa”;

• Evidenciam que, pese embora o plasmado na cláusula 15.ª do acordo – que previa que “o Governo e a ANMP mantêm o permanente acompanhamento do desenvolvimento e aprofundamento do processo de descentralização, em especial no que respeita à área da ação social, atenta a sua complexidade e o prazo de obrigatoriedade da transferência de competências” e que as partes “deverão concluir o desenvolvimento e aprofundamento até final de outubro de 2022” – o facto é que também tal não aconteceu e, uma vez mais, o Governo incumpriu com a ANMP e com os autarcas;

• No que diz respeito ao Acordo Setorial de Compromisso para Descentralização no domínio da Ação Social, o processo está longe de estar fechado, quando deveria estar pronto até final de outubro, a tempo de os municípios fazerem os seus Planos e Orçamentos para 2023 e de contratarem o pessoal que se venha a considerar necessário para desempenhar esta competência;

• Adicionalmente, nas restantes áreas da Descentralização (ex.º: Vias de Comunicação, Áreas Portuárias, Património Imobiliário Público) a inatividade é total.

Face ao exposto, os autarcas do PSD, membros do Conselho Geral da ANMP consideram que:

• O voto de confiança que foi dado ao Governo pela ANMP e pelos autarcas, aquando da subscrição do Acordo Setorial de Compromisso para a Descentralização nos domínios da Educação e da Saúde, está seriamente abalado;

• Não estão reunidas as condições para que, no dia 1 de janeiro de 2023, as autarquias possam assumir competências na área da ação social, pelo que se exige a suspensão deste processo, no mínimo pelo prazo de meio ano;

• Adicionalmente, devemos manifestar a nossa preocupação de que, eventualmente, o Governo se esteja a preparar para retirar fundos dos Programas Operacionais (PO) Regionais, de modo a que sejam as autarquias a suportar os custos da recuperação/ reabilitação das escolas identificadas no mapeamento constante no anexo 1 do acordo Setorial (educação), as quais constituem obras da responsabilidade da Administração Central, situação com que a ANMP não pode pactuar;

• A ANMP deve tomar pública posição sobre a inaceitável situação em que se encontra o processo de descentralização e exigir do Governo que cumpra os acordos assinados.

Coimbra, 04 de novembro de 2022