TGR - Comunicado ASD (25 setembro 2020)

TGR – COMUNICADO ASD

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 17 de setembro, o aumento do valor da Taxa (imposto) de Gestão de Resíduos (TGR) de 11 p0ara 22 euros por tonelada, a partir de janeiro de 2021. Os Autarcas Social Democratas (ASD) consideram que esta é uma decisão ilegal, intempestiva, inoportuna, desproporcionada e inconsequente.

É ilegal porque a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) não foi consultada (conforme decorre do seu comunicado datado de 22 setembro), quando a sua audição é legalmente obrigatória.

É intempestiva porque aparece desenquadrada de outros documentos que estão em preparação neste momento, como o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos e o Plano Nacional de Gestão de Resíduos.

É inoportuna porque, quando os Municípios, os cidadãos e as empresas já estão penalizados pelo acréscimo das despesas decorrentes da atual pandemia, estes serão ainda mais sobrecarregados, num contexto de grave crise social e económica, sem precedentes, caracterizado pelo aumento substancial do desemprego, pela grande diminuição do produto nacional bruto e pela enorme diminuição do volume de negócios das empresas, que se poderão agravar.

É desproporcionada porque só um Governo que se encontre desorientado, tanto nas medidas a adotar, como nas metas a atingir, designadamente perante a União Europeia (UE), por ausência de políticas eficazes e consequentes, decide aumentar para o dobro a TGR.

É inconsequente porque esta medida não vai atingir os seus objetivos de «desencorajar as opções de deposição final em aterro e incineração de lixo indiferenciado, ao mesmo tempo que incentiva a redução da produção de resíduos e a separação e reciclagem de materiais», como consta da nota de imprensa do gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, uma vez que se encontra completamente desenquadrada de outras integradas numa política que o Governo deveria ter promovido e não o fez.

Face ao exposto, os ASD repudiam esta decisão de aumento da TGR, apelando à sua revisão imediata e estando disponíveis para participar, com a partilha do seu conhecimento sobre as realidades locais, na implementação de medidas e políticas que contribuam para a efetiva prossecução da melhoria da qualidade do ambiente.

O Presidente da Comissão Política Nacional dos Autarcas Social Democratas,

Hélder Sousa Silva